Comissão especial convida Fenacon para participar de audiência pública
Com o intuito de debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os deputados federais Jorginho Mello (PR-SC) e Otávio Leite (PSDB/RJ) apresentaram requerimento para realização de audiência pública na Câmara dos Deputados com a presença de diversas entidades ligadas ao setor produtivo, entre elas, a Fenacon.
O intuito dos parlamentares é debater medidas de incentivo às micro e pequenas empresas, tais como a redução da burocracia para abrir e fechar MPEs, geração de empregos e linhas especiais de crédito voltadas para este setor da economia.
O PLP 341 altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), em que particulares poderão oferecer crédito a pequenos negócios, de forma direta e com juros reduzidos. O projeto ainda prevê a correção anual do teto do Simples Nacional pela inflação, altera a substituição tributária e limita em 3,95% a alíquota do ICMS para micro e pequenas empresas e reduz em 50% os depósitos recursais da Justiça do Trabalho para MPEs.
Comissão mista aprova MP que refinancia dívidas tributárias
A comissão mista responsável por analisar a medida provisória 783/2017, que institui o novo programa de regularização tributária, aprovou o texto do relator, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), na última quinta-feira (13). De acordo com a proposta, pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O texto aprovado permite que empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal parcelem suas dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora. Segundo o relator da matéria, é importante garantir iniciativas para restabelecer a saúde financeira dos contribuintes, principalmente os empreendedores que geram empregos. “Trabalhos como o desta comissão permitirão que possamos resgatar alguns desses contribuintes e possamos colocá-los em condição de robustez para garantir o pagamento de seus tributos”, disse.
O presidente da comissão mista, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), informou que acompanhará a tramitação da proposta para garantir sua aprovação e a sanção pelo Poder Executivo. A comissão também encaminhou ofício à Casa Civil solicitando a prorrogação da MP até setembro, para evitar que ela perca a validade antes da votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Sem vetos, Reforma Trabalhista é sancionada
O presidente Michel Temer sancionou sem vetos, nesta quinta-feira (13), a Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional. A nova legislação (Lei 13.467/2017) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregados e empregadores e, em caso de acordo coletivo, terão força de lei. As novas regras entrarão em vigor dentro de 120 dias.
A reforma trabalhista estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a legislação em 15 pontos diferentes, entre eles, jornada de trabalho, banco de horas, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
Após a sanção, o governo divulgou para lideranças partidárias o esboço de uma medida provisória para modificar alguns pontos. Entre os tópicos que podem ser alterados, estão a jornada 12×36, o regime de trabalho intermitente e as condições de trabalho para gestantes e lactantes. A edição desta medida vem sendo discutida pelo governo e parlamentares.
Fonte: Fenacon