Suspensão e Prorrogação de Prazos de entrega de Obrigações Tributárias Acessórias frente a pandemia do Coronavírus – COVID-19.
Considerando a necessidade e urgência de serem adotadas medidas para proteção da saúde da sociedade através de esforços para prevenção do contágio pelo Coronavírus (COVID-19), bem como da contenção da...