A MP do Refis da Microempresa foi aprovada em dezembro de 2017 pelo Congresso. O presidente Michel Temer havia vetado integralmente a medida que criava o programa de refinanciamento das vidas das micros e das pequenas empresas. “Vamos trabalhar para derrubar esse veto no Congresso Nacional e ajudar as 550 mil micros e pequenas empresas a renegociarem os R$ 20 bilhões que devem para a Receita Federal. A cobrança dessas dívidas inviabiliza as atividades de uma grande parcela dessas empresas”, garantiu o deputado Alfredo Kaefer desde então. Isso porque o deputado foi um dos idealizadores do projeto, ciente da necessidade dele para todo o País.
Essa semana, a boa notícia: o Congresso conseguiu derrubar o veto e o Refis entra em vigor. “A Receita Federal já havia até intimado as pequenas empresas devedoras para regularizarem suas situações. Sem condições de pagar, elas passariam a ser tributadas pelo regime do lucro presumido, cuja carga tributária é mais pesada”, lembra Kaefer. Caso não houvesse a vitória, mais de 1,5 milhão de empregos estariam em risco no País.
O programa concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micros e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017.
Quem já aderiu a outro programa de refinanciamento e se enquadra no novo Refis pode solicitar a renegociação. Veja como fica:
